Author: Milton Carrijo Galvão
Last saved by: Administrador
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-366/2000-021-15-00.6

PROC. Nº TST-E-RR-366/2000-021-15-00.6

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/me/smf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. A e. Turma negou provimento ao recurso da reclamada, ao fundamento de que “(...) a reintegração do reclamante foi deferida em razão do ato discriminatório praticado pelo empregador, uma vez que restou incontroverso que ele era portador do vírus da aids”. Nesse contexto, comprovada a atitude discriminatória da empresa, não se vislumbra malferimento aos dispositivos da Constituição Federal denunciados, mas a correta observância do que dispõem os princípios constitucionais que proíbem a discriminação e que valorizam o trabalho e protegem a dignidade da pessoa. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-366/2000-021-15-00.6, em que é Embargante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e Embargado SÉRGIO DE PAULA ANDRADE.

A e. 5ª Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho, por meio do v. acórdão às fls. 322-331, negou provimento ao recurso de revista da reclamada, no tocante à reintegração, por entender que a dispensa do autor, portador do vírus HIV, fora discriminatória.
A empresa interpõe recurso de embargos (fls. 337-343). Sustenta que a discriminação somente se configura se houver nexo de causalidade imediato entre o conhecimento da doença pelo empregador e a rescisão contratual, não tendo sido  constatada tal ocorrência in casu. Denuncia ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência com os arestos que traz a cotejo.
Não foi apresentada impugnação (certidão à fl. 347), sendo dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os requisitos gerais referentes à tempestividade (fls. 332 e 337), representação (fl. 335) e preparo (fls. 187, 188, 309 e 344), passo à análise dos específicos do apelo.

1 - CONHECIMENTO

1.1 -  PORTADOR DO VIRUS HIV – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO

A e. Turma assim decidiu:

Toda argumentação trazida pela recorrente, pretendendo a reforma do julgado, será analisada conjuntamente, já que, sob o manto das violações que aponta, questiona a possibilidade de ser deferida a reintegração no emprego de trabalhador acometido pelo vírus HIV, muito embora, segundo entende, não haja prova da discriminação e lei que ampare a pretensão inicial. 
Restou delimitado no julgado que ‘as duas testemunhas arroladas pelo autor esclarecem que o encarregado da loja informou aos funcionários sobre o fato de ser o reclamante portador do vírus da AIDS, recomendando para que evitassem contato com ele (fls. 35/36)’. 
Consta do julgado, ainda, que a segunda testemunha ouvida afirmou que ‘chegou a ouvir encarregados referirem-se ao reclamante como uma ‘coisa’ e que não viam a hora de ‘se verem livres’ (fl. 275). 
Concluiu-se, então, que ‘a prova oral produzida pelo autor não deixa dúvida de que existiu a discriminação no ambiente de trabalho, em razão da doença e de sua divulgação aos demais empregados, sendo esta a causa ensejadora da rescisão contratual por iniciativa do empregador’ (fls. 275). 
A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o empregado soropositivo, em razão das garantias constitucionais que proíbem práticas discriminatórias e asseguram a dignidade da pessoa humana, tem direito à reintegração, mesmo não havendo legislação que garanta a estabilidade no emprego, desde que caracterizada a dispensa arbitrária e discriminatória. 
Nesse sentido: 

‘REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1. Caracteriza atitude discriminatória ato de Empresa que, a pretexto de motivação de ordem técnica, dispensa empregado portador do vírus HIV sem a ocorrência de justa causa e já ciente, à época, do estado de saúde em que se encontrava o empregado. 2. O repúdio à atitude discriminatória, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso IV), e o próprio respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III), sobrepõem-se à própria inexistência de dispositivo legal que assegure ao trabalhador portador do vírus HIV estabilidade no emprego. 3. Afronta aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e inciso II, e 7º, inciso I, da Constituição Federal não reconhecida na decisão de Turma do TST que conclui pela reintegração do Reclamante no emprego. 4. Embargos de que não se conhece.’ (E-RR 439.041/1998, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 23.05.2003, decisão unânime). 

‘EMBARGOS. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DA SIDA (AIDS) Tratando-se de dispensa motivada pelo fato de ser o empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA e sendo incontestável a atitude discriminatória perpetrada pela empresa, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, a despedida deve ser considerada nula, sendo devida a reintegração. Embargos não conhecidos.- (E-RR 217.791/1995, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 02.06.2000). 

‘PORTADOR DO VÍRUS HIV. REINTEGRAÇÃO. Em circunstâncias nas quais o trabalhador é portador do vírus da Aids e o empregador tem ciência desse fato, o mero exercício imotivado do direito potestativo da dispensa faz presumir discriminação e arbitrariedade. A circunstância de o sistema jurídico pátrio não contemplar previsão expressa de estabilidade no emprego para o soropositivo de HIV não impede o julgador trabalhista de valer-se da prerrogativa inserta no art. 8º da CLT, para aplicar à espécie os princípios gerais do direito, notadamente as garantias constitucionais do direito à vida, ao trabalho e à dignidade, insculpidos nos arts. 1º, incisos III e IV; 3º, inciso IV; 5º, caput e XLI, 170 e 193 da Carta Política, além da previsão do art. 7º, inciso I, também da Constituição Federal, que veda a despedida arbitrária. Recurso de revista conhecido e provido’. (RR - 76089/2003-900-02-00, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 17/06/2005 ) .

De fato, a Constituição Federal estabelece como princípios fundamentais, simultaneamente, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa (artigo 1º, IV). 
Em verdade, o trabalho é ao mesmo tempo um direito e uma obrigação de cada indivíduo, mesmo porque, para viver, o homem precisa trabalhar. 
Não é menos verdade que, como reflexo da liberdade humana, a liberdade de iniciativa no campo econômico também foi acolhida pela Constituição. 
A interpretação dos princípios constitucionais deve respeitar a unicidade da Constituição da República, de modo a garantir a máxima efetividade desses princípios. 
Em uma análise abstrata, não há que se falar em colisão entre os princípios que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. De um modo geral, ambos podem ser exigidos integralmente, sem qualquer redução. Entretanto, no caso concreto, a valorização do trabalho desenvolvido pelo reclamante encontrou obstáculo na livre iniciativa patronal, que não relutou em rescindir o contrato de trabalho, utilizando-se da possibilidade de indenizar o empregado nos moldes da legislação vigente. 
Ocorre que, conforme delimitado, a reintegração do reclamante foi deferida em razão do ato discriminatório praticado pelo empregador, uma vez que restou incontroverso que ele era portador do vírus da aids. 
Até mesmo o fato de o reclamante ter problemas de relacionamento com colegas de serviço, está atrelado à sua condição de soropositivo, pois a discriminação também partiu dos próprios colegas de trabalho. 
De tal forma, a inexistência de texto de lei prevendo a estabilidade do trabalhador infectado pelo vírus HIV não impede a sua reintegração no serviço, já que comprovado que a rescisão foi motivada por atos de discriminação, em evidente afronta aos princípios gerais do direito, especialmente no que se refere às garantias constitucionais do direito à vida, ao trabalho, à dignidade da pessoa humana e à igualdade (artigos 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, caput e XLI, 7º, I, 170 e 193 da Constituição Federal). 
Por fim, a alusão feita pela recorrente de que a testemunha era suspeita não merece ser acolhida. 
O fato dela, testemunha, e o reclamante residirem na mesma rua não a impede de prestar depoimento sob o compromisso de dizer a verdade. Repita-se que a eventual discrepância detectada na qualificação da testemunha - especificamente quanto ao seu endereço - não invalida o seu testemunho. 
Quanto à alegada inexistência da discriminação, a pretensão da recorrente encontra óbice no que consagra a Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que uma avaliação diversa daquela constante do julgado dependeria exclusivamente do reexame da prova produzida. 
Restam, assim, afastadas as violações alegadas pela recorrente. 
Nestes termos, nego provimento ao recurso de revista” (fls. 328-330). 

Alega a reclamada que a discriminação somente se configura se houver vínculo de causalidade direto entre o conhecimento da doença, pela empresa, e a dispensa do reclamante.
Diz que os fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias afastam esse nexo e que a dispensa do autor ocorreu de forma regular, dentro dos limites do seu direito potestativo.
Assevera que o reclamante foi dispensado após mais de dois anos da comunicação de sua condição de soropositivo e que durante esse período, a empresa manteve o empregado em seus quadros, porporcionando-lhe acompanhamento psicológico e assistencial.
Argumenta que, salvo na hipótese de dispensa discriminatória, que sustenta não ter ficado demonstrada, in casu, não há respaldo em lei para se reconhecer estabilidade do empregado portador do vírus HIV.
Denuncia malferimento aos artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, caput e XLI, 7º, I, 170 e 193 da CF; 10 do ADCT; 477 e parágrafos da CLT e divergência com os arestos às fls. 342-343.
Sem razão.
O primeiro aresto à fl. 342, proferido pela mesma e. Turma prolatora do v. acórdão recorrido é inservível ao fim pretendido, na medida em que o artigo 894 da CLT prevê o cabimento dos embargos contra as decisões de Turmas que divergirem entre si.
O segundo aresto à mesma folha é inespecífico, porquanto expressa entendimento de ausência de discriminação na hipótese em que a dispensa ocorreu antes da constatação da doença.
A alegação da reclamada de que a dispensa ocorreu mais de dois anos após o conhecimento da doença, para sustentar que não houve prática discriminatória, é aspecto fático que não foi disponibilizado nos vv. acórdãos proferidos pelo e. Tribunal Regional e pela Turma do c. TST. Assim, a análise do argumento esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 
Nesse contexto, comprovada a atitude discriminatória da empresa, não se vislumbram malferimento aos dispositivos denunciados.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 06 de novembro de 2008.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

C:\TEMP\APMDVHTY\TempMinu.doc